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Esta promoção estará
disponível a partir de 01/02/2021.

Aguarde e participe!

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
“NUTRIÇÃO EM FAMÍLIA”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.011527/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: DANONE LTDA.
Endereço: Avenida Paulista, nº 2.300, 21º andar, conjunto 213
Bairro: Cerqueira César
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 01.310-300
CNPJ/MF nº: 23.643.315/0115-10

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/02/2021 a 01/04/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/02/2021 a 01/04/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Esta Promoção será realizada entre os dias 01/02/2021 a 01/04/2021 ou até que seja distribuída a quantidade limite de 300 (trezentos) prêmios, o que ocorrer primeiro.

6.2 Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, inscritas e com cadastro ativo e regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia, residentes e domiciliados no território nacional que durante o período de participação cumprirem com o disposto neste Regulamento.

6.2.1. Não podem participar desta Promoção:

a) Pessoas Jurídicas;

b) Pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos neste Regulamento;

c) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários, e todos os empregados e colaboradores da MANDATÁRIA;

d) Os empregados e colaboradores de toda e qualquer organização que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta promoção;

e) Todos os empregados e colaboradores da Agência Mandarin e da assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados;

f) Qualquer indivíduo que não goze de sua capacidade legal.

6.2.2. A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade da MANDATÁRIA. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços da MANDATÁRIA para impedir a participação de pessoas impedidas de participar da Promoção, verifique-se, que algum dos contemplados estava impedido de participar desta Promoção ou ainda, verifique-se que o potencial contemplado não cumpriu com os requisitos e regras previstos neste Regulamento, este será desclassificado, sendo devidamente informados sobre tal desclassificação, perdendo o direito ao prêmio eventualmente distribuído, o qual tornar-se-á imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção, fazendo jus ao prêmio o participante que primeiro tiver o cadastramento de seu Documento Fiscal confirmado pelo sistema, após a nova disponibilização do brinde. Caso a Promoção esteja encerrada, o valor do prêmio será recolhido como renda à União.

6.3. DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO

6.3.1. Esta promoção ocorrerá concomitantemente a outra promoção homônima, realizada na modalidade assemelhada a sorteio, cujas condições de participação deverão ser verificadas em seu respectivo Regulamento.

6.3.2. Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o período de participação, compreendido entre 00h00min (horário de Brasília/DF) 01 de fevereiro de 2021 até as 23h59min (horário de Brasília/DF) de 01 de abril de 2021 (“Período de Participação”):

(a) efetuar compras no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), em uma única compra (um único documento fiscal), em produtos das marcas “Milnutrii, Fortifit, Aptanutri, Nutridrink, Pic, Fortini”, de titularidade da MANDATÁRIA (“Produtos Participantes”), conforme relação de produtos participantes indicada no item 6.3.3;

(b) manifestar o seu aceite e concordância na participação desta Promoção;

(c) realizar o cadastro pessoal no website da promoção www.promocaonutricaoemfamilia.com.br ou por meio do aplicativo WhatsApp;

(d) cadastrar o cupom fiscal ou nota fiscal da compra realizada (documentos estes doravante denominados indistintamente “Documentos Fiscais”), observados os tipos de Documentos Fiscais permitidos e aceitos nesta Promoção; e

(e) cumprir com as demais condições de participação prevista neste Regulamento.

6.3.3. Para fins dessa Promoção, serão consideradas os seguintes produtos das marcas “Milnutrii, Fortifit, Aptanutri, Nutridrink, Pic, Fortini” (“Produtos Participantes”):

Produtos Participantes

APTANUTRI PREMIUM 3 800G

APTANUTRI PROFUTURA 3 800G

MILNUTRI COMPLETE VITAMINA DE FRUTAS 800G

MILNUTRI COMPLETE BAUNILHA 800G

FORTINI PO BAUNILHA 400G

FORTINI PO SEM SABOR 400G

FORTINI MF BAUNILHA 200ML

FORTINI MF CHOCOLATE 200ML

FORTINI MF MORANGO 200ML

MILNUTRI PREMIUM 800G

MILNUTRI VITAMINA DE FRUTAS 760G

MILNUTRI PROFUTURA 800G

FORTIFIT PRO CACAU 250ML

FORTIFIT PRO COCO 250ML

FORTIFIT PRO BANANA 250ML

FORTIFIT PRO BAUNILHA 470G

FORTIFIT PRO VITAMINA DE FRUTAS 470G

NUTRIDRINK PROTEIN PÓ BAUNILHA 350G

NUTRIDRINK PROTEIN PÓ SEM SABOR 350G

NUTRIDRINK PROTEIN PÓ SEM SABOR 700G

NUTRIDRINK PROTEIN CHOCOLATE 200ML

NUTRIDRINK PROTEIN BAUNILHA 200ML

NUTRIDRINK PROTEIN MORANGO 200ML

PIC AMENDOIM E NIBS DE CACAU 40G

PIC BANANA E CACAU 40G

6.3.4. Todas as compras de Produtos Participantes realizadas durante o Período de Participação, no valor mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais), constante em um mesmo Documento Fiscal, poderão ser cadastradas nesta Promoção e valerão chances para concorrer aos brindes dessa Promoção. Assim, na compra de Produtos Participantes, no valor mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais), constante em um mesmo Documento Fiscal, cada interessado que efetuar o cadastro do respectivo Documento Fiscal, conforme estabelecido neste Regulamento, receberá 1 (uma) chance de concorrer aos brindes desta promoção (“Chance”).

6.3.4.1. Fica estabelecido que cada Documento Fiscal cadastrado dará direito à apenas 1 (uma) Chance de concorrer aos brindes dessa Promoção, ainda que conste mais de um Produto Participante em valor superior aos valores múltiplos de R$ 50,00, em um único Documento Fiscal. Assim, os vale-brindes serão sempre atrelados ao número do Documento Fiscal cadastrado, independentemente da quantidade de Produtos Participantes adquiridos. Dessa forma, caso um interessado tenha realizado uma compra no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em Produtos Participantes, em um único Documento Fiscal, apenas terá direito a 1 (uma) Chance de concorrer.

6.3.4.2. Somente serão consideradas compras válidas para esta Promoção, aquelas realizadas durante o Período de Participação da Promoção, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) em Produtos Participantes, em uma única compra (um único documento fiscal). Dessa forma, caso um interessado tenha realizado compras de Produtos Participantes no valor mínimo estabelecido neste Regulamento (R$ 50,00), fora do Período de Participação da Promoção, ainda que o cadastro na Promoção ocorra durante o Período de Participação, referidas compras não darão direito ao recebimento de Chances para concorrer aos brindes desta Promoção.

6.3.4.3. Eventuais compras de Produtos Participantes realizadas com valor inferior ao estabelecido no item 6.3.2 acima não poderão, em nenhuma hipótese, ser somadas para fins de participação e recebimento de Chances nesta Promoção. Dessa forma, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$20,00 (vinte reais) em Produto Participante e outra compra no valor de R$30,00 (trinta reais) também em Produto Participante, em diferentes documentos fiscais, estes não poderão ser somados nesta Promoção para fins de recebimento de Chances para participação.

6.3.4.4. Fica desde já esclarecido que os Produtos Participantes não possuem preço tabelado, motivo pelo qual poderá ocorrer a variação no preço de um mesmo produto em diferentes estabelecimentos comerciais. Para fins de participação nesta Promoção, serão considerados os valores dos Produtos Participantes constantes em cada Documento Fiscal de cada compra realizada.

6.3.4.5. Fica desde já esclarecido que, de acordo com a Política para Comercialização de Substitutos do Leite Materno da MANDATÁRIA bem como com a Lei Federal nº 11.265/2006, Decreto Federal nº 9.579/2018 e RDC nº 222/2002 da ANVISA, essa Promoção NÃO é válida, em nenhuma hipótese, para Fórmulas Infantis para Lactentes e Fórmulas Infantis de Seguimento para Lactentes.

6.3.5. Assim, após a conclusão da compra dos Produtos Participantes, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme disposto no item 6.3.2. acima, para concorrer aos brindes dessa Promoção, os interessados deverão ler o Regulamento da Promoção e manifestar o seu respectivo entendimento, aceite e concordância com todos os termos, declarando e garantindo: (i) que são elegíveis à participação nesta Promoção; (ii) possuem capacidade jurídica para tanto, bem como que todas as informações prestadas são verdadeiras; (iii) que estão de acordo com todos os termos do Regulamento da Promoção; e (iv) que estão cientes de que os dados, listados nos itens abaixo, fornecidos para participação na promoção serão utilizados para os fins dispostos neste Regulamento.

6.3.6. Após a manifestação de seu aceite, os interessados deverão, durante o Período de Participação:

(a) Realizar o cadastro pessoal e do Documento Fiscal da compra realizada, por meio do website da promoção www.promocaonutricaoemfamilia.com.br, anexando o Documento Fiscal e disponibilizando, ainda, todos as demais informações solicitadas, nos campos específicos. Neste momento, o interessado deverá, ainda, criar um login e senha que permitirão o acesso futuro ao seu cadastro no website;

OU

(b) Enviar a palavra “Nutrição” ao número de WhatsApp (11)97386-0565, número este temporário e exclusivo para o período da Promoção, e seguir as instruções enviadas pelo sistema de resposta automática de tal aplicativo.

6.3.6.1. O sistema de realização de cadastro nesta promoção é único e integrado, independentemente da plataforma de cadastro escolhida pelo interessado para participação na Promoção. Assim, o interessado poderá escolher, livremente, a seu exclusivo critério, uma das formas dispostas no item 6.3.2 para realizar seu cadastro, concorrendo de forma igualitária, independentemente do meio escolhido.

6.3.6.2. As participações realizadas por meio do WhatsApp serão sempre originadas por mensagem do interessado e seguirão um roteiro de perguntas sucessivas, que orientarão sobre as informações necessárias à conclusão da participação. Para efetuar seu cadastro com sucesso, o interessado deverá responder a todas as perguntas, enviar a fotografia do comprovante fiscal das compras correspondentes e fornecer os dados solicitados, até receber a mensagem final de conclusão do cadastro.

6.3.6.3. Ficam os interessados cientes de que não serão consideradas as mensagens de áudio ou de vídeo, bem como o envio de gifs, emojis ou stickers, sendo consideradas somente mensagens escritas, além da imagem do Documento Fiscal.

6.3.6.4. No caso de indisponibilidade, instabilidade, suspensão ou bloqueio do aplicativo WhatsApp durante o período da Promoção, o interessado deverá efetuar o seu cadastro via website da Promoção.

6.3.7. Para se cadastrar na Promoção, o interessado deverá fornecer, para o preenchimento de seu cadastro, os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) CPF/ME; (iii) e-mail válido; (iv) telefone (com DDD); (v) endereço completo; (vi) data de nascimento; (vii) sexo e demais informações que a MANDATÁRIA julgar necessárias. Neste momento deverá criar um login e uma senha que permitirá o acesso futuro à sua Conta no website.

6.3.7.1. Fica esclarecido que o número de telefone celular utilizado para cadastro ou indicado no website ficará vinculado ao CPF cadastrado, não sendo permitida a utilização do mesmo número de telefone para a realização de cadastro por outro CPF.

6.3.8. Após o aceite ao regulamento e realização do cadastro, os interessados deverão, ainda, efetuar o cadastro do Documento Fiscal correspondente à compra realizada. Para tanto, os interessados deverão informar as seguintes informações, que também são de preenchimento obrigatório: (i) o número do CNPJ/ME do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada; (ii) a data da compra; (iii) número do NFC-e, NFCe- SAT DANFE ou de eventuais outros documentos que permitam a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais; (iv) o(s) Produto(s) Participante(s) adquirido(s) e a respectiva quantidade; (v) realizar upload da imagem do documento fiscal que permita a identificação de todas as informações cadastradas, bem como da chave/código de acesso de 44 dígitos (localizada abaixo do valor total da compra e acima do QR Code), para consulta da autenticidade e validade do Documento Fiscal junto aos órgãos estaduais e/ou federais competentes. Serão aceitas imagens no formato PNG e JPEG com limite de tamanho 3,5mb.

6.3.8.1. A responsabilidade pela emissão do Documento Fiscal com os dados aqui indicados é única e exclusiva dos estabelecimentos comerciais, não possuindo a MANDATÁRIA qualquer responsabilidade pela incorreção ou falta de legibilidade do documento que inviabilize a participação do interessado nesta Promoção.

6.3.8.2. Para esta Promoção, somente serão permitidas compras realizadas que tenham como comprovante Nota Fiscal eletrônica NFC-e, NFC-e SAT DANFE e eventuais outros documentos que permitam a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais, emitidas dentro do horário de funcionamento do estabelecimento comercial, observada a exceção prevista no item 6.3.8.3 abaixo. Não serão aceitos quaisquer outros Documentos Fiscais, tais como Notas Fiscais ECF e/ou notas ou cupons emitidos à mão e/ou que não permitam a verificação da autenticidade e validade do cupom/nota fiscal junto aos órgãos governamentais ou que tenham sido emitidas fora do horário de funcionamento do estabelecimento comercial. Não serão aceitos, ainda, documentos fiscais que não estejam legíveis, que não sejam originais ou que tenham quaisquer rasuras ou modificações identificadas.

6.3.8.3. Como exceção à regra disposta no item 6.3.8.2, nos Estados brasileiros em que não existir a obrigatoriedade legal de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), serão aceitos outros tipos de notas ou cupons fiscais, tais como ECF, permanecendo vedada a participação de notas ou cupons que não estejam legíveis, emitidos à mão, que não sejam originais e/ou que tenham quaisquer rasuras ou modificações identificadas.

6.3.8.4. Somente serão aceitos nesta Promoção imagens de Documentos Fiscais físicos (foto do cupom/nota fiscal impressa), exceto nos casos de DANFE em que será permitida a imagem digital da Nota Fiscal. Imagens que indiquem se tratar de fraude ou manipulação de documentos fiscais não serão aceitas nesta Ação e serão desconsideradas, estando, ainda, o consumidor sujeito à desclassificação imediata desta Promoção, a critério exclusivo da MANDATÁRIA.

6.3.8.4.1. Assim, não serão válidos Documentos Fiscais:

(i) emitidos fora do Período de Participação da Promoção e/ou que não contenham, ao menos, 1 (um) Produto Participante;

(ii) cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento comercial;

(iii) na hipótese de cancelamento das Notas Fiscais pelos estabelecimentos comerciais;

(iv) emitidos manualmente;

(v) cujo o comprovante da Nota Fiscal eletrônica não corresponda à NFC-e, NFC-e SAT DANFE ou eventuais outros documentos que permitam a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais, ressalvado o disposto no item 6.3.8.3.; e

(vi) emitidos em nome de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e que indiquem se tratar de compras realizadas por Pessoas Jurídicas.

6.3.8.4.2. Compras realizadas sem Documento Fiscal válido para esta Promoção não estarão aptas e não serão consideradas válidas para fins desta Promoção.

6.3.8.4.3. Caso o Documento Fiscal tenha sido emitido com CPF específico somente poderá ser cadastrado pelo Participante titular do referido CPF. Não serão aceitos cadastros de Documentos Fiscais por consumidores que tenham CPF distinto – neste caso, o cadastro será desconsiderado e a Chance recebida será invalidada.

6.3.8.5. Os interessados poderão efetuar as compras em qualquer loja física, e-commerces e aplicativos de entrega que comercializem os Produtos Participantes da MANDATÁRIA e que emitam o Documento Fiscal seguindo as exigências previstas neste Regulamento.

6.3.8.5.1. Os interessados deverão estar cientes de que, caso efetuem compras em lojas virtuais e os recebam em data posterior ao término do Período para Participação da Promoção, a MANDATÁRIA não se responsabilizará pela impossibilidade de cadastro e participação dos mesmos.

6.3.9. Todos aqueles que cumprirem com o disposto no item 6.3.2 serão considerados “Participantes” dessa promoção.

6.3.10. O consumidor é o único e exclusivo responsável pelo correto e completo cadastramento de suas informações pessoais, necessárias para a sua participação nesta Promoção, e também por garantir que os Documentos Fiscais enviados respeitam as regras previstas neste Regulamento, sob pena de indeferimento de sua participação e, até mesmo, sua eventual desclassificação.

6.3.10.1. Os dados fornecidos no cadastramento para participação desta Promoção serão devidamente tratados de acordo com a Política de Privacidade da MANDATÁRIA (disponível em www.promocaonutricaoemfamilia.com.br) e têm como principal finalidade a comunicação com os Participantes durante e após o período da Promoção, para permitir o fornecimento de informações sobre esta, divulgação de ações futuras, além de informações sobre os produtos e serviços da MANDATÁRIA.

6.3.11. Os Participantes deverão manter em sua posse os Documentos Fiscais originais cadastrados e apresentá-los, sempre que solicitado, comprovando assim as informações indicadas no momento do cadastro. A não apresentação dos documentos aqui indicados, no prazo fixado pela MANDATÁRIA, ensejará a desclassificação do Participante nesta Promoção. A MANDATÁRIA poderá recusar cópias ou arquivos que não sejam capazes de demonstrar a veracidade, legalidade e conformidade do Documento Fiscal com as regras da Promoção, não cabendo qualquer direito de reclamação ou reivindicação dos consumidores, salvo se estes efetivamente comprovarem a regularidade do Documento Fiscal cadastrado e da legitimidade da compra realizada dos Produtos Participantes. Neste caso, a comprovação deverá ser realizada no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do efetivo contato da MANDATÁRIA.

6.3.11.1. Cada Documento Fiscal somente poderá ser cadastrado nesta Promoção uma única vez, devendo ser observado o limite máximo de 10 (dez) cadastros de Documentos Fiscais por CPF cadastrado. Para fins dessa promoção, fica estabelecido, ainda, que cada Participante poderá ser contemplado com a premiação instantânea até o limite máximo de 03 (três) vezes.

6.3.12. Assim, após a inclusão de todas as informações para realização do cadastro do Documento Fiscal o sistema eletrônico identificará, conforme regras previstas neste Regulamento, se o Participante foi premiado com um dos prêmios instantâneos desta Promoção.

6.3.12.1. A verificação sobre a contemplação do Participante com a premiação instantânea se dará no momento imediatamente posterior à conclusão do cadastro do Documento Fiscal na Promoção. Para os cadastros realizados por meio do website da Promoção, a conclusão do cadastro ocorrerá no momento em que o Participante concluir com sucesso o seu cadastro. Por sua vez, para os cadastros realizados via aplicativo WhatsApp, o cadastro será considerado concluído no momento em que o Participante receber a mensagem final informando sobre a respectiva conclusão do cadastro.

6.3.12.2. Caso o Participante seja potencialmente contemplado, aparecerá uma mensagem na tela informando:

“Parabéns! Você é um dos ganhadores da premiação instantânea. Aguarde o processo de validação das suas informações cadastradas. Em breve você receberá um e-mail de confirmação.”

6.3.12.3. Contudo, caso a sua participação não esteja premiada, o Participante visualizará uma mensagem na tela informando que não foi contemplado com a premiação instantânea e que poderá tentar novamente, se cumprir as disposições deste Regulamento.

6.3.13. Caso um Participante já cadastrado na Promoção venha a efetuar novas compras de Produtos Participantes em um novo Documento Fiscal e ainda não tenha atingido o limite de participação em seu CPF indicada no item 6.3.11.1, bastará realizar seu login no website e cadastrar o novo Documento Fiscal.

6.3.14. Caso o Participante não consiga se cadastrar no website ou whatsapp da Promoção, por quaisquer motivos, ou para esclarecimentos adicionais e eventuais dúvidas, deverá entrar em contato através do fale conosco disponível no website www.promocaonutricaoemfamilia.com.br. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 (cinco) dias úteis pela MANDATÁRIA. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.

6.3.15. Os Participantes estão cientes que, ao participar desta Promoção, haverá coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento pela MANDATÁRIA e os parceiros envolvidos na Promoção, dos dados pessoais fornecidos para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria Promoção e dos participantes contemplados, entrega do prêmio, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização, e prestação de contas junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA, sendo certo que os dados não serão utilizados para qualquer outra finalidade sem a comunicação ao participante.

6.3.15.1. Assim, a MANDATÁRIA expressamente declara que seus dados pessoais obtidos em razão desta promoção não serão de qualquer forma comercializado ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, e serão utilizados apenas nos limites acima indicados e, ainda, para envio de ofertas de produtos e serviços da MANDATÁRIA.

6.3.15.2. Os Participantes que não mais concordarem com o tratamento dos seus dados para a finalidade descrita no item 6.3.15. acima, deverão deixar de participar desta promoção, uma vez que o tratamento será realizado apenas nos limites necessários para a operacionalização, execução desta Promoção e sua prestação de contas e procedimentos de fiscalização pelo órgão autorizador.

6.3.15.2.1. Assim, os Participantes que não concordarem com o tratamento de seus dados pessoais deverão solicitar a exclusão dos seus respectivos dados através do e-mail: protecaodedados@danone.com, a qualquer tempo, durante o Período da Promoção, ficando o Participante ciente que a exclusão de seus dados pessoais do cadastro da promoção acarretará sua imediata exclusão e desclassificação da promoção.

6.4. APURAÇÃO

6.4.1. A distribuição dos brindes disponíveis será realizada de forma aleatória, de 01 de fevereiro de 2021 a 01 de abril de 2021, de acordo com o horário de confirmação da realização do cadastro do Documento Fiscal do Participante pelo sistema disponível em www.promocaonutricaoemfamilia.com.br, sempre considerando o horário de Brasília – DF.

6.4.2. Havendo brinde disponível para distribuição, fará jus ao recebimento, o Participante que primeiro tiver o cadastramento de seu Documento Fiscal confirmado pelo sistema, após a disponibilização do brinde. Neste caso, após a validação das informações enviadas, se potencialmente contemplado, o participante será informado desta condição.

6.4.3. Os horários de disponibilização dos brindes para distribuição nesta Promoção serão pré-determinados pela empresa Promotora, sendo o cronograma de distribuição (cronograma secreto) devidamente encaminhado e aprovado pela SECAP, de forma sigilosa.

6.4.4. Na hipótese de existirem brindes remanescentes, não distribuídos em um determinado dia, estes se tornarão imediatamente disponíveis para nova distribuição, obedecendo a regra prevista no item 6.4.2., de modo que será premiado o Participante que primeiro tiver o cadastramento de seu Documento Fiscal confirmado pelo sistema, após a disponibilização do brinde.

6.4.5. Encerrado o último dia de realização desta Promoção, o valor dos brindes remanescentes, que eventualmente não tiverem sido distribuídos nesta Promoção, será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

6.4.6. Caso todos os brindes sejam distribuídos antes do término do Período Participação, esta Promoção será encerrada, sendo esta condição informada aos interessados.

6.4.7. A MANDATÁRIA esclarece que, caso ao longo da Promoção verifique que o fluxo de cadastramentos não estiver proporcional à quantidade de participação na Promoção, entrará em contato com a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia & Loteria (SECAP) para aditar a presente Promoção para alteração do fluxo de oferta de brindes, alterando o cronograma secreto de modo a viabilizar a distribuição de todos os brindes na Promoção.

7 – BRINDES

Período de Participação: 01/02/2021 (00:00) a 01/04/2021 (23:59)

Quantidade de Elementos de Participação da Apuração: 50.000

Quantidade de Prêmios/Número de Elementos de Participação: 1 /167

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

300 (trezentos)

01 (um) cartão pré-pago, sem função saque.

R$ 100,00

R$ 30.000,00

1

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção

300 (trezentos)

R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

9.1 Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo da MANDATÁRIA, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, ou em decorrência de Documento Fiscal inelegível, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.2.1 acima, e os inadimplentes.

9.2 Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, os cadastros para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os cadastros efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros ou transações tenham resultado do uso de tais meios e/ ou sido realizadas com tal finalidade.

9.3 Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou não preenchimento das disposições previstas neste Regulamento, o Participante, contemplado, será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do Prêmio, sendo devidamente informado sobre tal desclassificação, tornando-se o prêmio imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção, fazendo jus ao prêmio o participante que primeiro tiver o cadastramento de seu Documento Fiscal confirmado pelo sistema, após a nova disponibilização do brinde. Caso a Promoção esteja encerrada, o valor do prêmio será recolhido como renda à União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

9.4 Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA.

9.5 O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados quando da realização do cadastro no website da Promoção, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. Igualmente, cada Participante é responsável pelo correto cadastro dos Documentos Fiscais, comprometendo-se a incluir informações precisas e verdadeiras, garantindo que são os responsáveis pela compra e portadores do Documento Fiscal. Para fins de participação e entrega da premiação serão considerados apenas os dados constantes no cadastro realizado pelo interessado nesta Promoção. A MANDATÁRIA está isenta de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Participante, que poderá ser desclassificado.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1 Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues aos contemplados, no endereço para correspondência informado pelo Participante em seu cadastro junto à MANDATÁRIA, em até 30 (trinta) dias da data da efetiva contemplação, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus.

10.2 Para a entrega do prêmio, a MANDATÁRIA poderá solicitar dos contemplados pessoa física a apresentação (original e/ou cópia) dos seguintes documentos: (i) cópia legível do Documento Fiscal da(s) compra(s) que gerou sua contemplação (ou a via original do Documento Fiscal, se solicitado pela MANDATÁRIA); (ii) RG; (iii) CPF/MF; (iv) comprovante de residência, com data de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da divulgação dos resultados, em seu nome ou em nome de algum parente ou cônjuge, acompanhado de outros documentos que comprovem seu grau de parentesco ou relação, consoante as instruções que serão fornecidas pela MANDATÁRIA por meio de correspondência eletrônica e/ou via telefone. Neste ato, se solicitado, o contemplado deverá ainda, assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da MANDATÁRIA, constituirá prova de entrega dos prêmios, os quais serão mantidos sob guarda pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.

10.3 O prêmio a ser distribuído destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo.

10.4 No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias da data do encerramento desta Promoção, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As Promotoras não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

10.5 A responsabilidade da MANDATÁRIA com o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, o qual destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

11– DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Caso o contemplado se encontre relativamente incapaz, nos termos do inciso II, III e IV do artigo 4º do Código Civil (Lei 10.406/2002), deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz, conforme o caso.

11.2. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n°70.951/72. Ademais, o prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

11.3. Não cabe ao Participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

11.4. Caso o prêmio não seja entregue até o encerramento da promoção, seu valor correspondente será recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União.

11.5. A Promoção será divulgada pela MANDATÁRIA por meio do site www.promocaonutricaoemfamilia.com.br, entre outros.

11.6. Esclarecimentos adicionais e eventuais dúvidas, poderão ser encaminhadas através do fale conosco disponível no website www.promocaonutricaoemfamilia.com.br. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 dias úteis pela MANDATÁRIA. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.

11.7. Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a MANDATÁRIA declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no website www.promocaonutricaoemfamilia.com.br.

11.8. A MANDATÁRIA bem como quaisquer das pessoas e/ou empresas por elas contratadas e que estejam, direta ou indiretamente, envolvidas em qualquer aspecto da Promoção não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à MANDATÁRIA e/ou das pessoas e/ou empresas envolvidas na Promoção.

11.8.1. A MANDATÁRIA e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção não serão responsáveis, ainda, no caso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz, textos e vídeos captados por terceiros, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet e mídia digital e/ou social, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da Promoção.

11.8.2. A MANDATÁRIA e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção tambémnão se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da MANDATÁRIA e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas.

11.9. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no website www.promocaonutricaoemfamilia.com.br, onde os interessados também poderão obter informações adicionais sobre o prêmio, como participar, dúvidas frequentes e etc.

11.10. O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste regulamento e no website da Promoção, estando a MANDATÁRIA dispensada da aposição em todos os materiais de comunicação.

11.11. O Participante contemplado ou seu responsável concorda em licenciar gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período desta promoção e pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de término da Promoção.

11.12. As autorizações descritas no item 11.11 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da MANDATÁRIA, desde que não se utilize de direitos do Participante contemplado após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a MANDATÁRIA e o Participante contemplado, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da apuração dos resultados.

11.13. Visando a comprovação de regularidade, o Participante deverá guardar consigo todos os Documentos Fiscais cadastrados. O Participante potencialmente contemplado poderá perder, a critério da MANDATÁRIA, o direito ao prêmio se deixar de apresentar, no prazo estabelecido de 3 (três) dias úteis, a contar do efetivo contato da MANDATÁRIA, todos os Documentos Fiscais cadastrados sob o seu CPF durante o período da promoção, especialmente aqueles correspondentes à premiação obtida.

11.14. Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade à MANDATÁRIA em virtude de eventuais impedimentos constatados.

11.15. Caso algum contemplado não seja localizado por meio dos dados por ele cadastrados nesta Promoção, sua participação será desconsiderada a qualquer tempo, a critério da MANDATÁRIA, tornando-se o prêmio imediatamente disponível para nova distribuição fazendo jus ao prêmio o participante que primeiro tiver o cadastramento de seu Documento Fiscal confirmado pelo sistema, após a nova disponibilização do brinde.

11.16. O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da MANDATÁRIA sem a prévia e expressa autorização.

11.17. Nos termos da legislação, não há incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre a premiação, haja vista a modalidade de realização desta Promoção.

11.18. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

12- TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
“NUTRIÇÃO EM FAMÍLIA”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.011526/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: DANONE LTDA.
Endereço: Avenida Paulista, nº 2.300, 21º andar, conjunto 213
Bairro: Cerqueira César
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 01.310-300
CNPJ/MF nº: 23.643.315/0115-10

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/02/2021 a 06/04/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/02/2021 a 01/04/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, inscritas e com cadastro ativo e regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia, residentes e domiciliados no território nacional que durante o período de participação cumprirem com o disposto neste Regulamento.

6.1.1. Não podem participar desta Promoção:

a) Pessoas Jurídicas;

b) Pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos neste Regulamento;

c) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários, e todos os empregados e colaboradores da MANDATÁRIA;

d) Os empregados e colaboradores de toda e qualquer organização que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta promoção;

e) Todos os empregados e colaboradores da Agência Mandarin e da assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados;

f) Qualquer indivíduo que não goze de sua capacidade legal.

6.1.2 A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade da MANDATÁRIA, e será realizada no momento da apuração dos resultados da Promoção. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços da MANDATÁRIA para impedir a atribuição de Números da Sorte a pessoas impedidas de participar da Promoção, verifique-se, no momento da apuração dos resultados da Promoção, que algum dos potenciais contemplados estava impedido de participar, ou ainda, verifique-se que o potencial contemplado não cumpriu com os requisitos e regras previstos neste Regulamento, este será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 abaixo para identificação do ganhador do prêmio em questão.

6.2 DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO

6.2.1. Esta promoção acontecerá concomitantemente com outra promoção homônima, realizada na modalidade assemelhado a vale-brinde, cujas condições de participação deverão ser verificadas em seu respectivo Regulamento.

6.2.2. Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o período de participação, compreendido entre 00h00min (horário de Brasília/DF) de 01 de fevereiro de 2021 até as 23h59min de (horário de Brasília/DF) 01 de abril de 2021 (“Período de Participação”):

(a) efetuar compras no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), em uma única compra (um único documento fiscal), em produtos das marcas “Milnutrii, Fortifit, Aptanutri, Nutridrink, Pic, Fortini”, de titularidade da MANDATÁRIA (“Produtos Participantes”), conforme relação de produtos participantes indicada no item 6.2.3;

(b) manifestar o seu aceite e concordância na participação desta Promoção;

(c) realizar o cadastro pessoal no website da promoção www.promocaonutricaoemfamilia.com.br ou por meio do aplicativo WhatsApp;

(d) cadastrar o cupom fiscal ou nota fiscal da compra realizada (documentos estes doravante denominados indistintamente “Documentos Fiscais”), observados os tipos de Documentos Fiscais permitidos e aceitos nesta Promoção; e

(e) cumprir com as demais condições de participação prevista neste Regulamento.

6.2.3. Para fins dessa Promoção, serão consideradas os seguintes produtos das marcas “Milnutrii, Fortifit, Aptanutri, Nutridrink, Pic, Fortini” (“Produtos Participantes”):

Produtos Participantes

APTANUTRI PREMIUM 3 800G

APTANUTRI PROFUTURA 3 800G

MILNUTRI COMPLETE VITAMINA DE FRUTAS 800G

MILNUTRI COMPLETE BAUNILHA 800G

FORTINI PO BAUNILHA 400G

FORTINI PO SEM SABOR 400G

FORTINI MF BAUNILHA 200ML

FORTINI MF CHOCOLATE 200ML

FORTINI MF MORANGO 200ML

MILNUTRI PREMIUM 800G

MILNUTRI VITAMINA DE FRUTAS 760G

MILNUTRI PROFUTURA 800G

FORTIFIT PRO CACAU 250ML

FORTIFIT PRO COCO 250ML

FORTIFIT PRO BANANA 250ML

FORTIFIT PRO BAUNILHA 470G

FORTIFIT PRO VITAMINA DE FRUTAS 470G

NUTRIDRINK PROTEIN PÓ BAUNILHA 350G

NUTRIDRINK PROTEIN PÓ SEM SABOR 350G

NUTRIDRINK PROTEIN PÓ SEM SABOR 700G

NUTRIDRINK PROTEIN CHOCOLATE 200ML

NUTRIDRINK PROTEIN BAUNILHA 200ML

NUTRIDRINK PROTEIN MORANGO 200ML

PIC AMENDOIM E NIBS DE CACAU 40G

PIC BANANA E CACAU 40G

6.2.4. Todas as compras de Produtos Participantes realizadas durante o Período de Participação, no valor mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais), constante em um mesmo Documento Fiscal, poderão ser cadastradas nesta Promoção e valerão Números da Sorte para: (i) Sorteio da respectiva semana em que o cadastro do Documento Fiscal foi realizado e (ii) Sorteio final, observadas as datas de participação de a cada apuração constantes no item 9. Assim, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras de Produtos Participantes, constante em um mesmo Documento Fiscal, será distribuído 1 (um) número da sorte (“Número da Sorte”) que será válido para concorrer ao sorteio semanal no qual o cadastro do Documento Fiscal foi realizado e 1 (um) Número da Sorte para concorrer ao sorteio final.

6.2.4.1. Para fins dessa Promoção, fica estabelecido que cada interessado poderá cadastrar o limite máximo de 10 (dez) Documentos Fiscais por CPF. Fica estabelecido, ainda, que cada CPF cadastrado poderá receber, durante todo o Período de Participação, o limite máximo de 10 (dez) Números da Sorte para concorrer aos sorteios semanais e 10 (dez) Números da Sorte para concorrer ao sorteio final.

6.2.4.2. Somente serão consideradas compras válidas para esta Promoção, aquelas realizadas durante o Período de Participação da Promoção, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) em Produtos Participantes, em uma única compra (um único Documento Fiscal). Dessa forma, caso um interessado tenha realizado compras de Produtos Participantes no valor mínimo estabelecido neste Regulamento (R$ 50,00), fora do Período de Participação da Promoção, ainda que o cadastro na Promoção ocorra durante o Período de Participação, referidas compras não darão direito ao recebimento de Números da Sorte para concorrer aos prêmios desta Promoção.

6.2.4.3. Eventuais compras de Produtos Participantes realizadas com valor inferior ao estabelecido no item 6.2.2 acima não poderão, em nenhuma hipótese, ser somadas para fins de participação e recebimento de Números da Sorte nesta Promoção. Dessa forma, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$20,00 (vinte reais) em Produto Participante e outra compra no valor de R$30,00 (trinta reais) também em Produto Participante, em diferentes documentos fiscais, estes não poderão ser somados nesta Promoção para fins de recebimento de Números da Sorte para participação.

6.2.4.4. Eventuais valores relacionados a compras realizadas que excedam valores referentes aos múltiplos de R$50,00 (cinquenta reais) em compra de Produtos Participantes serão desconsiderados para fins desta Promoção. Assim, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais) em Produtos Participantes, ele receberá 03 (três) Números da Sorte para concorrer ao sorteio da respectiva semana em que o cadastro foi realizado e 03 (três) Números da Sorte para concorrer ao sorteio final, referentes ao valor múltiplo de R$50,00 (cinquenta reais), sendo que os R$30,00 (trinta reais) que excederem tal valor múltiplo serão sempre desconsiderados.

6.2.4.5. Fica desde já esclarecido que os produtos das Lojas Participantes não possuem preço tabelado, motivo pelo qual poderá ocorrer a variação no preço de um mesmo produto em diferentes estabelecimentos comerciais. Para fins de participação nesta Promoção, serão considerados os valores dos Produtos Participantes constantes em cada Documento Fiscal de cada compra realizada.

6.2.4.6. Fica esclarecido, ainda, que de acordo com a Política para Comercialização de Substitutos do Leite Materno da MANDATÁRIA bem como com a Lei Federal nº 11.265/2006, Decreto Federal nº 9.579/2018 e RDC nº 222/2002 da ANVISA, essa Promoção NÃO é válida, em nenhuma hipótese, para a categoria de Fórmulas Infantis para Lactentes e Fórmulas Infantis de Seguimento para Lactentes.

6.2.5. Assim, após a conclusão da compra dos Produtos Participantes, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme disposto no item 6.2.2. acima, os interessados deverão ler o Regulamento da Promoção e manifestar o seu respectivo entendimento, aceite e concordância com todos os termos, declarando e garantindo: (i) que são elegíveis à participação nesta Promoção; (ii) possuem capacidade jurídica para tanto, bem como que todas as informações prestadas são verdadeiras; (iii) que estão de acordo com todos os termos do Regulamento da Promoção; e (iv) que estão cientes de que os dados, listados nos itens abaixo, fornecidos para participação na promoção serão utilizados para os fins dispostos neste Regulamento.

6.2.6. Após a manifestação de seu aceite, os interessados deverão, durante o Período de Participação:

(a) Realizar o cadastro pessoal e do Documento Fiscal da compra realizada, por meio do website da promoção www.promocaonutricaoemfamilia.com.br, anexando o Documento Fiscal e disponibilizando, ainda, todos as demais informações solicitadas, nos campos específicos. Neste momento, o interessado deverá, ainda, criar um login e senha que permitirão o acesso futuro ao seu cadastro no website;

OU

(b) Enviar a palavra “Nutrição” ao número de WhatsApp (11) 97386-0565, número este temporário e exclusivo para o período da Promoção, e seguir as instruções enviadas pelo sistema de resposta automática de tal aplicativo.

6.2.6.1. O sistema de realização de cadastro nesta promoção é único e integrado, independentemente da plataforma de cadastro escolhida pelo interessado para participação na Promoção. Assim, o interessado poderá escolher, livremente, a seu exclusivo critério, uma das formas dispostas no item 6.2.2 para realizar seu cadastro, concorrendo de forma igualitária, independentemente do meio escolhido.

6.2.6.2. As participações realizadas por meio do WhatsApp serão sempre originadas por mensagem do interessado e seguirão um roteiro de perguntas sucessivas, que orientarão sobre as informações necessárias à conclusão da participação. Para efetuar seu cadastro com sucesso, o interessado deverá responder a todas as perguntas, enviar a fotografia do comprovante fiscal das compras correspondentes e fornecer os dados solicitados, até receber a mensagem final de conclusão do cadastro.

6.2.6.3. Ficam os interessados cientes de que não serão consideradas as mensagens de áudio ou de vídeo, bem como o envio de gifs, emojis ou stickers, sendo consideradas somente mensagens escritas, além da imagem do Documento Fiscal.

6.2.6.4. No caso de indisponibilidade, instabilidade, suspensão ou bloqueio do aplicativo WhatsApp durante o período da Promoção, o interessado deverá efetuar o seu cadastro via website da Promoção.

6.2.7. Para se cadastrar na Promoção, o interessado deverá fornecer, para o preenchimento de seu cadastro, os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) CPF/ME; (iii) e-mail válido; (iv) telefone (com DDD); (v) endereço completo; (vi) data de nascimento; (vii) sexo e demais informações que a MANDATÁRIA julgar necessárias. Neste momento criar um login e uma senha que permitirá o acesso futuro à sua Conta no website.

6.2.7.1. Fica esclarecido que o número de telefone celular utilizado para cadastro ou indicado no website ficará vinculado ao CPF cadastrado, não sendo permitida a utilização do mesmo número de telefone para a realização de cadastro por outro CPF.

6.2.8. Após o aceite ao regulamento e realização do cadastro, os interessados deverão, ainda, efetuar o cadastro do Documento Fiscal correspondente à compra realizada. Para tanto, os interessados deverão informar as seguintes informações, que também são de preenchimento obrigatório: (i) o número do CNPJ/ME do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada; (ii) a data da compra; (iii) número do NFC-e SAT, NFC-e, DANFE ou de eventuais outros documentos que permitam a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais; (iv) o(s) Produto(s) Participante(s) adquirido(s) e a respectiva quantidade; (v) o valor total de Produto(s) Participante(s) adquirido(s) e que constam no respectivo Documento Fiscal; e (vi) realizar upload da imagem do Documento Fiscal que permita a identificação de todas as informações cadastradas, bem como da chave/código de acesso de 44 dígitos (localizada abaixo do valor total da compra e acima do QR Code), para consulta da autenticidade e validade do Documento Fiscal junto aos órgãos estaduais e/ou federais competentes. Serão aceitas imagens no formato PNG e JPEG com limite de tamanho 3,5mb.

6.2.8.1. A responsabilidade pela emissão do Documento Fiscal com os dados aqui indicados é única e exclusiva dos estabelecimentos comerciais, não possuindo a MANDATÁRIA qualquer responsabilidade pela incorreção ou falta de legibilidade do documento que inviabilize a participação do interessado nesta Promoção.

6.2.8.2. Para esta Promoção, somente serão permitidas compras realizadas que tenham como comprovante Nota Fiscal eletrônica NFC-e, NFC-e SAT, DANFE e eventuais outros documentos que permitam a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais, emitidas dentro do horário de funcionamento do estabelecimento comercial, observada a exceção prevista no item 6.2.8.3 abaixo. Não serão aceitos quaisquer outros Documentos Fiscais, tais como Notas Fiscais ECF e/ou notas ou cupons emitidos à mão e/ou que não permitam a verificação da autenticidade e validade do cupom/nota fiscal junto aos órgãos governamentais ou que tenham sido emitidas foram do horário de funcionamento do estabelecimento comercial. Não serão aceitos, ainda, documentos fiscais que não estejam legíveis, que não sejam originais ou que tenham quaisquer rasuras ou modificações identificadas.

6.2.8.3. Como exceção à regra disposta no item 6.2.8.2, nos Estados brasileiros em que não existir a obrigatoriedade legal de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), serão aceitos outros tipos de notas ou cupons fiscais, tais como ECF, permanecendo vedada a participação de notas ou cupons que não estejam legíveis, emitidos à mão, que não sejam originais e/ou que tenham quaisquer rasuras ou modificações identificadas.

6.2.8.4. Somente serão aceitos nesta Promoção imagens de Documentos Fiscais físicos (foto do cupom/nota fiscal impressa), exceto nos casos de DANFE em que será permitida a imagem digital da Nota Fiscal. Imagens que indiquem se tratar de fraude ou manipulação de documentos fiscais não serão aceitas nesta Ação e serão desconsideradas, estando, ainda, o consumidor sujeito à desclassificação imediata desta Promoção, a critério exclusivo da MANDATÁRIA.

6.2.8.4.1. Assim, não serão válidos Documentos Fiscais:

(i) emitidos fora do Período de Participação da Promoção e/ou que não contenham, ao menos, 1 (um) Produto Participante no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);

(ii) cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento comercial;

(iii) na hipótese de cancelamento das Notas Fiscais pelos estabelecimentos comerciais;

(iv) emitidos manualmente;

(v) cujo o comprovante da Nota Fiscal eletrônica não corresponda à NFC-e, NFC-e SAT, DANFE ou eventuais outros documentos que permitam a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais, ressalvado o disposto no item 6.2.8.3.; e

(vi) emitidos em nome de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e que indiquem se tratar de compras realizadas por Pessoas Jurídicas.

6.2.8.4.2. Compras realizadas sem Documento Fiscal válido para esta Promoção não estarão aptas e não serão consideradas válidas para fins desta Promoção.

6.2.8.4.3. Caso o Documento Fiscal tenha sido emitido com CPF específico somente poderá ser cadastrado pelo Participante titular do referido CPF. Não serão aceitos cadastros de Documentos Fiscais por consumidores que tenham CPF distinto – neste caso, o cadastro será desconsiderado e o Número da Sorte será invalidado.

6.2.8.5. Os interessados poderão efetuar as compras em qualquer loja física, e-commerces e aplicativos de entrega que comercializem os Produtos Participantes da MANDATÁRIA e que emita o Documento Fiscal seguindo as exigências previstas neste Regulamento.

6.2.8.5.1. Os interessados deverão estar cientes de que, caso efetuem compras em lojas virtuais e os recebam em data posterior ao término do Período para Participação da Promoção, a MANDATÁRIA não se responsabilizará pela impossibilidade de cadastro e participação dos mesmos.

6.2.9. Assim, após o aceite ao regulamento da promoção, conclusão do cadastro pessoal, e do cadastro do Documento Fiscal, conforme item 6.2.2 e seguintes, o interessado visualizará uma tela de confirmação dos cadastros. Neste momento, referido interessado será considerado “Participante” dessa Promoção e poderá concorrer ao prêmio desta Promoção.

6.2.9.1. A MANDATÁRIA poderá, a seu único e exclusivo critério, enviar um e-mail comunicando a conclusão do cadastro e os Números da Sorte recebidos pelo Participante, de acordo com a quantidade e o valor dos Produtos Participantes adquiridos em um mesmo Documento Fiscal.

6.2.10. O consumidor é o único e exclusivo responsável pelo correto e completo cadastramento de suas informações pessoais, necessárias para a sua participação nesta Promoção, e também por garantir que os Documentos Fiscais enviados respeitam as regras previstas neste Regulamento, sob pena de indeferimento de sua participação e, até mesmo, sua eventual desclassificação.

6.2.10.1. Os dados fornecidos no cadastramento para participação desta Promoção serão devidamente tratados de acordo com a Política de Privacidade da MANDATÁRIA (disponível em www.promocaonutricaoemfamilia.com.br) e têm como principal finalidade a comunicação com os Participantes durante e após o período da Promoção, para permitir o fornecimento de informações sobre esta, divulgação de ações futuras, além de informações sobre os produtos e serviços da MANDATÁRIA.

6.2.11. Os Participantes deverão manter em sua posse os Documentos Fiscais originais cadastrados e apresentá-los, sempre que solicitado, comprovando assim as informações indicadas no momento do cadastro. A não apresentação dos documentos aqui indicados, no prazo fixado pela MANDATÁRIA, ensejará a desclassificação do Participante nesta Promoção. A MANDATÁRIA poderá recusar cópias ou arquivos que não sejam capazes de demonstrar a veracidade, legalidade e conformidade do Documento Fiscal com as regras da Promoção, não cabendo qualquer direito de reclamação ou reivindicação dos consumidores, salvo se estes efetivamente comprovarem a regularidade do Documento Fiscal cadastrado e da legitimidade da compra realizada dos Produtos Participantes. Neste caso, a comprovação deverá ser realizada no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do efetivo contato da MANDATÁRIA.

6.2.12. Cada Documento Fiscal somente poderá ser cadastrado nesta Promoção uma única vez, respeitada, a limitação de Números da Sorte por CPF, conforme previsto no item 6.2.4.1. acima.

6.2.13. Os Números da Sorte a que cada Participante fizer jus ao recebimento serão disponibilizados pela MANDATÁRIA em até 01 (um) dia útil da realização do cadastro dos Documentos Fiscais.

6.2.13.1. Os Participantes poderão checar todos os Números da Sorte recebidos em razão de sua participação nesta Promoção por meio do seu login no website www.promocaonutricaoemfamilia.com.br.

6.2.14. Caso um Participante já cadastrado na Promoção venha a efetuar novas compras de Produtos Participantes no valor mínimo estabelecido nesse regulamento, bastará realizar seu login no website, cadastrar o novo Documento Fiscal e acessar a página da Promoção para visualizar os números da sorte adquiridos.

6.2.15. Caso o Participante não consiga se cadastrar no website ou whatsapp da Promoção, por quaisquer motivos, ou para esclarecimentos adicionais e eventuais dúvidas, deverá entrar em contato através do fale conosco disponível no website www.promocaonutricaoemfamilia.com.br. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 (cinco) dias úteis pela MANDATÁRIA. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.

6.2.16. Os Participantes estão cientes que, ao participar desta Promoção, haverá coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento, pela MANDATÁRIA e os parceiros envolvidos na Promoção, das informações e dos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria Promoção e dos participantes contemplados, entrega do prêmio, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização, nos termos do item 15.15 abaixo, e prestação de contas junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA, sendo que os dados não serão utilizados para qualquer outra finalidade sem comunicação ao participante.

6.2.16.1. Assim, a MANDATÁRIA expressamente declara que seus dados obtidos em razão desta promoção não serão de qualquer forma comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, e serão utilizados apenas nos limites acima indicados e, ainda, para envio de ofertas de produtos e serviços da MANDATÁRIA.

6.2.16.2. Os Participantes que não mais concordarem com o tratamento dos seus dados para as finalidades descritas no item 6.2.16. acima, deverão deixar de participar desta promoção, uma vez que o tratamento será realizado apenas nos limites necessários para a operacionalização, execução desta Promoção e sua prestação de contas e procedimentos de fiscalização pelo órgão autorizador.

6.2.16.2.1. Assim, os Participantes que não concordarem com o tratamento de seus dados pessoais deverão solicitar a exclusão dos seus respectivos dados através do e-mail protecaodedados@danone.com, a qualquer tempo, durante o Período da Promoção, ficando o Participante ciente que a exclusão de seus dados pessoais do cadastro da promoção acarretará sua imediata exclusão e desclassificação da promoção.

7 QUANTIDADE DE SÉRIES

55

8 QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 09/02/2021, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2021 00:00 a 04/02/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/02/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luís Correia de Melo, nº 92, 27º andar – Edifício Urbanity Corporate, Vila Cruzeiro. CEP: 04726-220
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Mandarin

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

4

1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

R$ 1.000,00

R$ 4.000,00

00

04

1

DATA: 16/02/2021, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/02/2021 00:00 a 11/02/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/02/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luís Correia de Melo, nº 92, 27º andar – Edifício Urbanity Corporate, Vila Cruzeiro. CEP: 04726-220.
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Mandarin

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

R$ 1.000,00

R$ 7.000,00

05

09

1

DATA: 23/02/2021, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 12/02/2021 00:00 a 18/02/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 20/02/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luís Correia de Melo, nº 92, 27º andar – Edifício Urbanity Corporate, Vila Cruzeiro. CEP: 04726-220.
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Mandarin

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

R$ 1.000,00

R$ 7.000,00

10

14

1

DATA: 02/03/2021, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/02/2021 00:00 a 25/02/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/02/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luís Correia de Melo, nº 92, 27º andar – Edifício Urbanity Corporate, Vila Cruzeiro. CEP: 04726-220.
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Mandarin

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

R$ 1.000,00

R$ 7.000,00

15

19

1

DATA: 09/03/2021, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/02/2021 00:00 a 04/03/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/03/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luís Correia de Melo, nº 92, 27º andar – Edifício Urbanity Corporate, Vila Cruzeiro. CEP: 04726-220.
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Mandarin

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

R$ 1.000,00

R$ 7.000,00

20

24

1

DATA: 16/03/2021, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/03/2021 00:00 a 11/03/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/03/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luís Correia de Melo, nº 92, 27º andar – Edifício Urbanity Corporate, Vila Cruzeiro. CEP: 04726-220.
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Mandarin

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

R$ 1.000,00

R$ 7.000,00

25

29

1

DATA: 23/03/2021, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 12/03/2021 00:00 a 18/03/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 20/03/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luís Correia de Melo, nº 92, 27º andar – Edifício Urbanity Corporate, Vila Cruzeiro. CEP: 04726-220.
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Mandarin

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

R$ 1.000,00

R$ 7.000,00

30

34

1

DATA: 30/03/2021, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/03/2021 00:00 a 25/03/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/03/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luís Correia de Melo, nº 92, 27º andar – Edifício Urbanity Corporate, Vila Cruzeiro. CEP: 04726-220.
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Mandarin

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

R$ 1.000,00

R$ 7.000,00

35

39

1

DATA: 06/04/2021, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/03/2021 00:00 a 01/04/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/04/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luís Correia de Melo, nº 92, 27º andar – Edifício Urbanity Corporate, Vila Cruzeiro. CEP: 04726-220.
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Mandarin

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

R$ 1.000,00

R$ 7.000,00

40

44

1

DATA: 06/04/2021, 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2021 00:00 a 01/04/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/04/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luís Correia de Melo, nº 92, 27º andar – Edifício Urbanity Corporate, Vila Cruzeiro. CEP: 04726-220.
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Mandarin

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

1 (um) ano de escolinha no valor de R$ 2.500,00 por mês, totalizando R$ 30.000,00 a ser entregue mediante créditos no aplicativo PICPAY, sem direito a saque (cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade do contemplado).

E

1 (um) ano de salário no valor de R$ 10.000,00 por mês, totalizando R$ 120.000,00 a ser entregue mediante créditos no aplicativo PICPAY, sem direito a saque (cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade do contemplado).

E

1 (um) ano de aposentadoria, no valor de R$ 5.000,00 por mês, totalizando R$ 60.000,00 que a ser entregue mediante créditos no aplicativo PICPAY, sem direito a saque (cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade do contemplado).

R$ 210.000,00

R$ 210.000,00

45

54

1

10 PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

61

R$ 270.000,00

11 FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis


ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 números correspondes à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:


Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável).


Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente, sendo a apuração, neste caso, realizada em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da Extração da Loteria Federal, às 14h.


Regra de Apuração da série:


A definição da série contemplada em cada sorteio se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da dezena simples do primeiro ao segundo prêmio.


NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.


Regra de Apuração do elemento sorteável:


A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio.


Número da sorte contemplado:


Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.


Regra de Apuração dos Contemplados: (por apuração)


Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais Contemplados da apuração, se houver mais de um prêmio disponível, serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente superiores, dentro da série apurada. Cada participante somente poderá ser contemplado uma única vez em todos os sorteios semanais nessa Promoção.


Aproximação:


No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou, ainda, caso seu titular não atenda aos critérios de participação (ou seja, deva ser desclassificado), a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial, a busca permanecerá pelos imediatamente superiores partindo do número sequencial inicial.

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada ou não tenha sido distribuída quantidade suficiente de “Elementos sorteáveis” para identificar todos os contemplados na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito nos parágrafos anteriores para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior, verificando a eventual distribuição do “Elemento Sorteável apurado”, em tal série, e, se necessário, o procedimento de aproximação descrito no parágrafo anterior.

Distribuição dos números da sorte:

A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

12.1. Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo da MANDATÁRIA, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas e/ou em decorrência de Documento Fiscal inelegível, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.1.1 acima, e os inadimplentes.

12.2. Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, os cadastros para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os cadastros efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros ou transações tenham resultado do uso de tais meios e/ ou sido realizadas com tal finalidade.

12.3. Caso a constatação do indício tentativa ou fraude comprovada ou não preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento seja identificada no momento da apuração, o participante será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão.

12.4. Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou, ainda, não preenchimento das condições previstas neste Regulamento, identificados após a conclusão da apuração, o Participante, ainda que contemplado, será automaticamente desclassificado e a MANDATÁRIA poderá aplicar a regra de apuração constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão. Caso não exista tempo hábil para a aplicação da regra constante em tais itens, o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

12.5. Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA.

12.6. O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados quando da realização do cadastro no website da Promoção, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. Igualmente, cada Participante é responsável pelo correto cadastro dos Documentos Fiscais, comprometendo-se a incluir informações precisas e verdadeiras, garantindo que são os responsáveis pela compra e portadores do Documento Fiscal. Para fins de participação e entrega da premiação serão considerados apenas os dados constantes no cadastro realizado pelo interessado nesta Promoção. A MANDATÁRIA está isenta de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Participante, que poderá ser desclassificado.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1 A divulgação do Participantes potencialmente contemplado e de seu respectivo número da sorte se fará por meio do website www.promocaonutricaoemfamilia.com.br, conforme abaixo, permanecendo tal website disponível para consulta por pelo menos 30 (trinta) dias, contados do término do período de participação.

Sorteios

Data da Divulgação dos Resultados

06/02/2021

Em até 15 (quinze) dias úteis da data do sorteio.

13/02/2021

Em até 15 (quinze) dias úteis da data do sorteio.

20/02/2021

Em até 15 (quinze) dias úteis da data do sorteio.

27/02/2021

Em até 15 (quinze) dias úteis da data do sorteio.

06/03/2021

Em até 15 (quinze) dias úteis da data do sorteio.

13/03/2021

Em até 15 (quinze) dias úteis da data do sorteio.

20/03/2021

Em até 15 (quinze) dias úteis da data do sorteio.

27/03/2021

Em até 15 (quinze) dias úteis da data do sorteio.

03/04/2021

Em até 15 (quinze) dias úteis da data do sorteio.

13.2 A MANDATÁRIA entrará em contato com o Participante contemplado por telefone e/ou e-mail, observados os dados do cadastro, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da divulgação do resultado.

13.3 A MANDATÁRIA tentará contato com o potencial contemplado considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone e e-mail (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 01 (um) dia entre uma e outra tentativa, observadas as hipóteses de desclassificação em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido. Caso a MANDATÁRIA não localize ou consiga contato, em decorrência do cadastramento de informações errôneas pelo participante, o potencial contemplado será desclassificado aplicando-se a regra de aproximação descrita no item 11 para identificação do próximo participante potencial contemplado, observadas, ainda, as hipóteses de desclassificação em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido.

13.4 A MANDATÁRIA divulgará os números da sorte contemplados juntamente com os nomes dos participantes contemplados.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1 O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue ao Participante contemplado, no endereço para correspondência informado em seu cadastro junto à MANDATÁRIA, em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, nos termos do art. 5º do Decreto 70.951/72, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus.

14.2 Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o Participante potencialmente contemplado deverá enviar para a MANDATÁRIA: (i) cópia legível do Documento Fiscal da(s) compra(s) que gerou sua contemplação (ou a via original do Documento Fiscal, se solicitado pela MANDATÁRIA); (ii) cópia legível do seu RG; (iii) cópia legível do CPF/ME; e (iv) cópia legível de seu comprovante de residência, com data de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da divulgação dos resultados, em seu nome ou em nome de algum parente ou cônjuge, acompanhado de outros documentos que comprovem seu grau de parentesco ou relação, consoante as instruções que serão fornecidas pela MANDATÁRIA por meio de correspondência eletrônica e/ou via telefone.

14.3 Para receber o prêmio final, o Participante contemplado no sorteio final deverá criar uma conta na plataforma PicPay, baixando o aplicativo na loja de aplicativos do seu celular, e seguir com os termos de aceite solicitados pela plataforma PicPay.

14.3.1. Mediante o processo de abertura de conta do Participante contemplado junto à plataforma PicPay, a partir da adesão aos termos e condições e política de privacidade desta plataforma, o Participante contemplado declara estar plenamente ciente e de acordo de que consistirá responsabilidade exclusiva do PicPay o tratamento de seus dados pessoais para essa finalidade, para a operacionalização do recebimento do prêmio e para as demais finalidades descritas na política de privacidade PicPay.

14.3.2. O valor da premiação final será creditado exclusivamente através da plataforma PicPay, onde o Participante Contemplado deverá criar a sua conta pessoal. O valor da premiação não poderá ser disponibilizado em conta PicPay de terceiro.

14.3.2.1. É necessário que a conta no PicPay esteja em nome do Participante Contemplado, e com o mesmo CPF. Em caso de divergência, a efetivação da transferência do crédito será negada.

14.3.2.2. O prazo de efetivação do crédito na conta PicPay do Participante Contemplado, após a validação de dados pessoais e de participação, será de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação.

14.3.2.3. A Plataforma de operacionalização da transferência dos créditos poderá sofrer certa instabilidade e, por segurança, a MANDATÁRIA poderá, a qualquer tempo, interromper a possibilidade de resgate dos prêmios, situação que será reestabelecida após a normalização da plataforma PicPay. Tal interrupção não afetará o cadastro de Documentos Fiscais nesta Promoção, que poderão continuar sendo realizados, observada a limitação estabelecida neste regulamento.

14.3.2.4. Uma vez creditado na conta PicPay, o valor não tem prazo para sua utilização.

14.3.2.5. Caso o Participante Contemplado não crie uma conta na plataforma PicPay e solicite o seu o recebimento de sua premiação na forma aqui estabelecida, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data do encerramento desta Promoção, o prêmio será prescrito e o valor correspondente será recolhido como renda à União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

14.4 Caso determinado contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes a procuradores, constituídos por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma em Cartório, autorizando-os a receber o prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação da MANDATÁRIA e entrega de prêmio.

14.5 O recibo da quitação da obrigação da MANDATÁRIA e entrega de prêmio constituirá prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda da MANDATÁRIA pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

14.6 A documentação listada nos itens 14.2 acima deverá ser apresentada no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do efetivo contato com o contemplado pela empresa MANDATÁRIA. Caso o potencial contemplado não apresente ou se recuse a apresentar os documentos elencados no item 14.2 acima, no prazo de 3 (três) dias úteis ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro ou de forma insuficiente para a validade de sua contemplação, ele será automaticamente e imediatamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista no item 11 deste Regulamento, passando tal novo participante potencialmente contemplado pelos procedimentos descritos acima.

14.7 A responsabilidade da MANDATÁRIA com o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, o qual destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 Caso todos os Números da Sorte disponíveis para cada apuração sejam distribuídos antes da data prevista para o término do período de participação da apuração, referido período de participação será encerrado antecipadamente, permanecendo inalterada a data do sorteio e da apuração. Neste caso, participarão do sorteio da apuração todos os participantes que tiverem recebido Números da Sorte.

15.2 Caso o contemplado se encontre relativamente incapaz, nos termos do inciso II, III e IV do artigo 4º do Código Civil (Lei 10.406/2002), deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz, conforme o caso.

15.3 Caso o prêmio não seja entregue, seu valor correspondente será recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União.

15.4 A Promoção será divulgada pela MANDATÁRIA por meio do website www.promocaonutricaoemfamilia.com.br, entre outros.

15.5 Esclarecimentos adicionais e eventuais dúvidas, poderão ser encaminhadas através do fale conosco disponível no website www.promocaonutricaoemfamilia.com.br. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 (cinco) dias úteis pela MANDATÁRIA. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.

15.6 Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a MANDATÁRIA declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no website www.promocaonutricaoemfamilia.com.br.

15.7 A MANDATÁRIA não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à MANDATÁRIA. Outrossim, a MANDATÁRIA não será responsável por inscrições e/ou cadastros não efetivados por problemas na transmissão de dados no servidor do Participante, tais como: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação na presente Promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica.

15.7.1. A MANDATÁRIA e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção não serão responsáveis, ainda, no caso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz, textos e vídeos captados por terceiros não autorizados, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet e mídia digital e/ou social, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da Promoção.

15.7.2. A MANDATÁRIA e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção tambémnão se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da MANDATÁRIA e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas.

15.8 O Regulamento da Promoção será disponibilizado no website www.promocaonutricaoemfamilia.com.br, onde os interessados também poderão obter informações adicionais sobre o prêmio, como participar, dúvidas frequentes, números da sorte e ganhador.

15.9 O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre no website da Promoção, estando a MANDATÁRIA dispensada da aposição em todos os materiais de comunicação.

15.10 O Participante contemplado ou seu responsável concorda em ceder gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de apuração dos resultados.

15.11 As autorizações descritas no item 15.10 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da MANDATÁRIA, desde que não se utilize de direitos do Participante contemplado após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a MANDATÁRIA e o Participante contemplado, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da apuração dos resultados.

15.12 Visando a comprovação de regularidade, o Participante deverá guardar consigo todos os Documentos Fiscais cadastrados. O Participante sorteado poderá perder, a critério da MANDATÁRIA, o direito ao prêmio se deixar de apresentar, no prazo estabelecido de 3 (três) dias úteis, a contar do efetivo contato da MANDATÁRIA, todos os Documentos Fiscais cadastrados sob o seu CPF durante o período da promoção, especialmente aqueles correspondentes à premiação obtida.

15.13 Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade à MANDATÁRIA em virtude de eventuais impedimentos constatados.

15.14 O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da MANDATÁRIA sem a prévia e expressa autorização.

15.15 A MANDATÁRIA informa que os dados disponibilizados pelos Participantes serão compartilhados com o órgão fiscalizador/autorizador desta Promoção, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria, para fins de execução de suas atividades de autorização, acompanhamento, monitoramento e fiscalização da Promoção, nos termos da regulamentação aplicável. Dessa forma a empresa MANDATÁRIA deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

15.16 Caso algum contemplado não seja localizado por meio dos dados por ele cadastrados nesta Promoção, sua participação será desconsiderada a qualquer tempo, a critério da MANDATÁRIA, aplicando-se a regra estabelecido no item 11 acima para identificação de um participante elegível e potencialmente contemplado.

15.17 O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. O prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

15.18 Não cabe ao Participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

15.19 O prêmio a ser distribuído destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo.

15.20 No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, observados os prazos previstos neste regulamento, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. A Promotora não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

15.21 A empresa deverá encaminhar à Secap/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

15.22 Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

16. - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária

de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971